Associação Nacional • 29 de abril de 2021
PROCESSO - SUSPENSÃO CONCURSO PÚBLICO CBTU
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO ESPECIAL Nº 1623331 - PE (2016/0229587-7)
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE :
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO :
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO :
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - RJ136118 RECORRIDO UNIÃO,
DECISÃO:
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF contra acórdão do TRF da 5ª Região, que negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão na qual foi rejeitado pedido de suspensão do concurso para o cargo de “assistente operacional – processo segurança metroferroviária sistema 1”. Contra o acórdão, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Sustenta o MPF violação dos arts. 522, 535, II, e 798 do CPC/73, 81, II, 93 e 103 do CDC e 16 e 21 da Lei n. 7.347/1985, além de divergência jurisprudencial. Passo a decidir. Conforme se verifica, o recurso especial foi interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento. Ocorre que em simples consulta pública ao sistema eletrônico da JFPE e do TRF da 5ª Região, verifica-se que o processo que originou a decisão interlocutória desafiada pelo agravo de instrumento (processo n. 0006489- 96.2006.4.05.8300) foi sentenciado. Aliás, já houve julgamento da matéria no segundo grau. Nessa hipótese, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA27638357 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006
Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 01/02/2021 06:14:32 Publicação no DJe/STJ nº 3081 de 03/02/2021. Código de Controle do Documento: 7c51b03e-1514-435f-906a-21e5bf3e6f68recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento" (AgInt no REsp 1.574.170/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/02/2017).
Ainda, a título ilustrativo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1712508/SP,
Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 22/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.
A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento (EDcl no AgRg no Ag 1.228.419/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.11.2010) . 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1790583/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019)
Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o julgamento do RECURSO ESPECIAL e, em consequência, os pedidos apresentados às e-STJ fls. 973/1.006 e 1009/1.033.
Brasília, 01 de fevereiro de 2021.
Ministro GURGEL DE FARIA Relator
Parágrafo Novo
ANAPFF.OFICIAL
PLANILIA PIMEIRA ETAPA -1ª JORGE TAPIA.........................................................R$ 500,00..,,RS CESAR BREYER.......................................................R$ 500,00....RS ARION BORGES.....................................................R$ 500,00....RS JAILSON FERNANDES............................................R$ 500,00...RS MESSIAS M ESCÓCIA............................................R$ 500,00...SP SEBASTIÃO A SILVA..............................................R$ 500,00...MG PAULO CESAR.......................................................R$ 500,00...RS LUIZ CARLOS MARTINS.........................................R$ 500,00...SP CARLOS AUGUSTO MARTIANO..............................R$ 500,00...SP LUIZ CARLOS SIMÃO.............................................R$ 500,00....RS CARLOS AUGUSTO MARIANO................................R$ 500,00....RS CLODOVEU L LIMA................................................R$ 500,00...RS SERGIO RODRIGUES..............................................R$ 500,00...MG AILTON SOARES.....................................................R$ 500,00...SP ROBERTO FOLHIARI...............................................R$ 500,00....SP PALMEIRA..............................................................R$ 500,00....PE RENATO TOILLER....................................................R$ 500,00....RS JORGE LUIZ BERNARDES.........................................R$ 500,00.....RJ ADAIR GREFF MORAIS............................................R$ 500,00.....RS ROBERTO R DÁVILA................................................R$ 500,00.....RS LUIZ BARBOSA DOS SANTOS..................................R$ 500,00.....RJ UBIRAJARA FAUSTINO............................................R$ 500,00.....RJ FRANCISCA LUCIA ANCELMO..................................R$ 500,00.....AL ALCIR CASTRO AMORIM.........................................R$ 500,00.....RJ RENATO OLIVEDA...................................................R$ 500,00.....RS JOÃO MAURICIO DA SILVA.....................................R$ 500,00......PR LUIZ CARLOS DA SILVA...........................................R$ 500,00......RJ MARIA CLARA SOARES PFF MACHADO................R$ 500,00.....RJ WILSON UBIRAJARA SANTOS..................................R$ 500,00......RJ ELBIO BENTO.......................................................... R$ 500,00......RS GUSTAVO D CAMARGO MARTINS...........................R$ 500,00......RS GELSON MARTINS...................................................R$ 500,00......RS NERI SOUZA OLIVEIRA.............................................R$ 600,00......RS CLOVIS PICAZ..........................................................R$ 500,00......RS VALDOMIRO C CRUZ................................................R$ 500,00......RS EUGENIO CLASEN.....................................................R$ 500,00......RS ILZA......................................................................... R$ 500,00......MS MARCO A C PINTO................................................... R$ 500,00.....PR SERGIO AMARO S JAMELÃO.....................................R$ 500,00......RJ EDEMIR TIECHER..................................................... R$ 500,00.....RS JOSÉ ROBERTO LIMA............................................... R$ 500,00......RS LEDIMAR C SANTOS................................................ R$ 500,00......RS CLAUDIO A SILVA.................................................... R$ 500,00......RS ANTENEN O MARTINS............................................. R$ 500,00.....PR LENINE MANOEL SANTOS........................................R$ 600,00.....AL CARLOS ROMEU A ANTUNES....................................R$ 580,00.....RS MARIA ZELIA R VIEIRA.............................................. R$ 500,00.....RS DINILSON DINARTE MEDEIROS.................................R$ 500,00.....RJ ALVANI..................................................................... R$ 500,00.....RJ ANTONIO F P MARINHO.............................................R$ 500,00.....RS SANDRA MARIA GARRÊ...............................................R$ 500,00.....RS FÁTIMA SILVA................................................................RS 650,00.....RS LEONARDO BORBA.....................................................RS 500,00.....RS TOTAL CONTRIBUINTES............53...........................R$ 26.430,00 PRIMEIRA ETAPA.............R$ 250,00 EDSON NEPOMUCENO..............................................R$ 250,00..........RJ EDER LEMOS VIANA...................................................R$ 250,00........RS CARLOS PAULO...........................................................R$ 300,00........RS LUIZ R OLIVEIRA..........................................................R$ 250,00.......RS MARTA KETZ...............................................................R$ 250,00.......RS ANTONIO JOAQUIM...................................................RS 250,00.......RS LEIA - JORGE LUIZ.......................................................R$ 250,00.......RJ JOSÉ EVANGELISTA.....................................................R$ 250,00........RJ PEDRO F MELLO.........................................................R$ 300,00.......PE IZAEL PEREIRA DIAS...................................................R$ 250,00......PR JOSÉ N MARAFIGA.....................................................R$ 250,00......RS OCIMAR FERREIRA....................................................R$ 250,00.....SP PAULO ROBERTO GONÇALVES..................................R$ 245,00.......SP NELSCI FREITAS BELMONT........................................R$ 250,00.......RJ ANTONIO JESUS BATISTA..........................................R$ 250,00.......RJ JOSÉ TAVARES SANTOS............................................R$ 250,00......RJ PENDIUCK.....................................................................R$ 250,00......PR CARLOS ALBERTO SILVA...........................................R$ 250,00.......RJ JONAS PEREIRA RIBEIRO...........................................R$ 250,00......RJ JULIO......................................................................... R$ 250,00......RS LINDALVA F PENNA.................................................. .R$ 250,00......PE IZABEL BATISTA DOMINGOS.....................................R$ 250,00.....RJ LUIZ WAGNER SILVA................................................. R$ 250,00.......SP ERIKA CRISTINA MOREIRA.........................................R$ 250,00.......PR ROSILENE GOULART COSTA.......................................R$ 250,00......RJ JOSÉ BATISTA BRITO..................................................R$ 250,00.......MA ALMIR - CANELINHA................................................. .R$ 250,00........RJ ANTONIO SANTOS MOTA.......................................... R$ 250,00........MA TOTAL CONTRIBUINTES..............28............R$ 7.045,00 PRIMEIRA ETAPA.................R$ 200,00 RENATO BORGATTE...................................................R$ 200,00.........PR JOSÉ LAVES SILVA.......................................................R$ 190,00........SC IRIO MARÇAL SILVA....................................................R$ 180,00........PE ANTONIO CARDOSO MATA........................................R$ 200,00........SP ERICA CAMPELO VITORINO........................................R$ 200,00........RJ EDEMIR TICHEER.........................................................R$ 400,00........RS TOTAL DE CONTRIBUINTES........5...........R$ 1.370,00 TOTAL GERAL FORÇA TAREFA............................................R$ 34.845,00 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES..................................................R$ 155,00 PAGAMENTO DE ESCRITÓRIO EM BRASÍLIA.........................R$ 35.000,00 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX PLANILHA 2ª ETAPA...............................R$ 500,00 SERGIO JULIÃO.......................................R$ 500,00...RJ NERI SOUZA............................................R$ 600,00...RS FAVERZANI.............................................R$ 600,00...RS AILTON MELO SOARES.............................R$ 500,00....RJ JOSÉ ROBERTO 795..................................R$ 500,00....RJ JOÃO C MAURICIO..................................R$ 500,00....SP RENATO TOILLER....................................R$ 500,00....RS CARLOS AUGUSTO MARIANO.................R$ 500,00....RJ ILZA MARQUES OLIVEIRA.......................R$ 500,0....MS JAIR AIRES SILVA................................... R$ 500,00...RS JOSÉ BATISTA BRITO..............................R$ 500,00...MA MARCIANO C SILVA.............................. .R$ 500,00....MS DOMINGOS SANTOS..............................R$ 500,00....RJ PAULO CESAR........................................R$ 500,00....RS DINILSON DINARTE MEDEIROS...........R$ 500,00....RJ JOSÉ ROBERTO 795...............................R$ 500,00....RJ ALCIR C AMORIM................................... R$ 500,00....RJ TOTAL CONTRIBUINTES..........................R$ 8.700,00 PLANILHA 2ª ETAPA.................R$ 250,00 JOSÉ EVANGELISTA..................................R$ 250,00.....RJ COSME AUGUSTO FERNANDES.................R$ 250,00.....RJ JOSELMA NUNES SANTOS........................R$ 300,00.....PE ILSON FERREIRA FRAGA...........................R$ 300,00 .....RJ PAULO ROBERTO VIEIRA.........................R$ 250,00......RJ ADELSON CIPRIANO............................... R$ 250,00......PE MARTA KETZ..............................................R$ 500,00......RS JOSÉ M GONZALES OLIVEIRA..................R$ 250,00.....SP GUSTAVO COSTA BATISTA......................R$ 300,00.....RJ JOSÉ TAVARES........................................R$ 250,00.....RJ LUIZ L OLIVEIRA......................................R$ 250,00.....RS ZÉ ROBERTO...........................................R$ 250,00......AL JOSÉ C NERI ALMEIDA.............................R$ 250,00......RJ EDSON NEPOMUCENO............................R$ 250,00......RJ CLAUDETE - SANDRO A NASCIMENTO.....R$ 270,00......RS OCIMAR FERREIRA DUARTE.....................R$ 250,00.....SP TOTAL CONTRIBUINTES..........18.....................R$ 4.820,00 PLANILHA 2ª ETAPA................R$ 200,00 JORGE NOGUEIRA......................................R$ 200,00....RJ MARIA ADRIANA P SILVA...........................R$ 200,00....AL AILTON PAULO SOARES..............................R$ 200,00....RJ PAULO ROBERTO GONÇALVES....................R$ 200,00....SP EDER VIANA..............................................R$ 200,00.....RS JOSÉ A SILVA.............................................R$ 200,00...SC JOSÉ VILSON MARAFIGA............................R$ 200,00....RS ELI DE OLIVEIRA........................................R$ 200,00....RJ TOTAL CONTRIBUINTES..8....................................R$ 1.600,00 TOTAL GERAL 2ª ETAPA..................R$ 15.120,00 PAGAMENTO 2ª ETAPA AO ESCRITÓRIO EM BRASÍLIA....R$ 15.000,00 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX PLANILHA 3ª ETAPA CONTRIBUINTES .......................................R$ 500,00 JOÃO BATISTA SOUZA............................... R$ 500,00..........RJ CLAUDIO IGNACIO MACHADO...................R$ 500,00..........RJ SONIA - VALTER G LIMA............................R$ 500,00.........RJ ELTTON AMIR TRINDADE..........................R$ 500,00.........MS BRAZ GAUCHO........................................ .R$ 500,00.........RS LEONARDO SANTOS BORBA.....................R$ 400,00.........RS JORGE LUIZ CABRAL.................................R$ 500,00........RJ WILSON CORREA SILVA............................R$ 500,00........RJ ANTONIO JOAQUIM SILVA....................... R$ 500,00.......RJ VANDERLEI MARTINS RUTILIANO.............R$ 1.000,00.....RJ VALDOMIRO CORREA MENDES................R$ 500,00.....RS TOTAL GERAL CONTRIBUINTES .................R$ 5.900,00 PLANILHA 3ª ETAPA CONTRIBUINTES........................................................ .R$ 250,00 DANIEL MANOEL SIQUEIRA.........................................R$ 250,00.......SP MARCIONILDO S FILHO...............................................R$ 250,00.......SP CESAR BREYER............................................................R$ 250,00......RS ERICA CRISTINA MOREIRA ..........................................R$ 250,00......SP ELIAS ALVES FEITOSA..................................................R$ 250,00......RJ ISABEL BATISTA DOMINGOS........................................R$ 350,00......RJ ELBIO BENTO................................................................R$ 250,00......RS VALDOMIRO CORREA MENDES...................................R$ 200,00......RS TOTAL GERAL CONTRIBUINTES................8...................R$ 2.050,00 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES.............................................R$ 50,00 TOTAL GERAL...................................R$ 8.000,00 PAGAMENTO DE ESCRITÓRIO EM BRASÍLIA ......................R$ 8.000,00 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX PLANILHA 4 ª ETAPA............................R$ 500,00 HUMBERTO ....................................................... R$ 500,00.....AL RENATO TOILLER............................................... .R$ 500,00.....RS CARLOS ALVES ANTUNES....................................R$ 500,00....RS CARLOS AUGUSTO MARANO...............................R$ 500,00....RS GELSON MARTINS............................................... R$ 500,00.....RS TOTAL GERAL CONTRIBUINTES 5.....................R$ 2.500,00 PLANILHA 4ª ETAPA.......................R$ 250,00 WILSON UBIRAJARA SANTOS..........................................R$ 250,00......RJ ROSILENE GOULART COSTA............................................R$ 250,00......RJ DANIEL VIANA.....................................................................R$ 250,00.....RJ JOSÉ M GONÇALVES.........................................................R$ 250,00......RJ MARCIONILDO S FILHO.....................................................R$ 250,00......SP JOSÉ NERI ALMEIDA..........................................................R$ 250,00......RJ TOTAL CONTRIBUINTES........6..............................R$ 1.500,00 PLANILHA 4ª ETAPA.........................R$ 200,00 JANETE ROSA MARTINS.................................................R$ 200,00.......RS CLAUDIO RONI SANTOS.................................................R$ 200,00.......RS CLOVIS PICAZ.................................................................R$ 200,00......RS JULIO CESAR GERALDO................................................R$ 200,00......RJ LUIZ BARBOSA DOS SANTOS........................................R$ 200,00.......RJ TOTAL GERAL CONTRIBUINTES 5......................................R$ 1.000,00 TOTAL..................R$ 5.000,00 PAGAMENTO AO ESCRITÓRIO EM BRASÍLIA..........................R$ 5.000,00
ANAPFFOFICIAL.COM ( SEGUE O LIDER ) NOTA TECNICA INFORMATIVO DA ANAPFF - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/PE, SUB JUDICE NO STJ, E/OU, OUTRAS CONSIDERAÇÕES. I) ADMINISTRAÇÃO/DESTAQUE . (OBJETIVO) a) MISSÃO À LUZ DO ESTATUTO SOCIAL E REGIMENTO INTERNO da ANAPFF. Defesa administrativa e no judiciario, dos associados e demais servidores publicos da categoria, com LEGITIMIDADE, TRANSPARÊNCIA E ÉTICA PÚBLICA FUNCIONAL, junto às autoridades públicas republicanas dos Poderes:Executivo, Legislativo e Judiciario, buscando o reconhecimento funcional dos Profissionais de Segurança Publica Ferriviarios, oriundos da Extinta RFFSA, denominados "SUBSTITUIDOS PROCESSSUAIS", objeto da ACP/PE, sentença de piso favoravel, sub judice no STJ. b) ENTRAVÉS ADMINISTRATIVOS, JURÍDICOS E POLITICOS ENFRENTADOS.(SOLUÇÃO PENDENTE). Expectativa do reconhecimento breve, por parte do judiciario e demais poderes e autoridades envolvidas, para ratificação de sentença de piso, favoravel da ACP/PE e adoção das medidas administrativas cabíveis, ao cumprimento de obrigações assegurados com amparo constitucional e infraconstitucional da Carta Magna. c) AMICUS CURIAE .(ACEITO NO JUDICIÁRIO). Informações e documentações comprobatórias consolidadas, mediante MEMORIAL TÉCNICO E HISTORICO PATRIMONIAL, de acervo da Entidade , encaminhados ao Excelentissimo Senhor Ministro Relator Desembargador GURGEL DE FARIAS, do Egrégio Colegiado da Primeira Turma do do STJ, composto de cinco Ministros Desembargadores, como membros. II) JURIDICO/DESTAQUE.( SUB JUDICE, REsp 2064676 /ACP-PE, NO STJ) a) "Sentença de piso favorável com reconhecimento dos POLICIAIS FERROVIÁRIOS FEDERAIS/PFF, dos profissionais de segurança pública ferroviários, oriundos da extinta RFFSA, admitidos antes de 1988, deno minados SUBSTITUIDOS PROCESSUAIS", b) AÇÕES PROCESSUAIS E/OU OUTRAS, NA SENTENÇA DE PISO, OBJETO DA ACP/PE.( REPERCUS SÃO). Recursos judiciais e/ou outros meios, descabidos implementados, trouxeram prejuízos e atraso de reconhecimento efetivo de "SERVIDOR PÚBLICO", dos profissionais de segurança publica ferroviarios, denominados "SUBSTITUIDOS PROCESSUAIS", em atividade de segurança publica de Estado, no modal ferroviario federal, explicitados, em decisão de sentença de Juizo de Primeira Instancia, com respaldo constitucional. b.1) DEFINIÇÃO/SINTESE NO STJ/STF: "EMPREGADO PUBLICO": " atribuição funcional de interesse privado. "SERVIDOR PUBLICO": "atribuição funcional efetiva e pública de Estado." b.2) RECURSO ESPECIAl (REsp ) NA ACP/PE, SUB JUDICE NO STJ. Materia juridica de natureza adminis trativa infraconstitucional (SERVIDOR PÚBLICO). Sob ofício do Colegiado da Primeira Seção, Primeira Turma do STJ; sob a Relatoria do mnistro GURGEL DE FARIAS, que deverá apresentar relatorio com parecer de julgamento, aos pares Desembargadores, de Comissão a ser formada. Sendo admitido o numero minino de até tres membros, de acordo RI/STJ, para apreciação e pareceres de julgamento. b.3) AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO NA CORTE SUPERIOR PRIMEIRA SEÇÃO, PRIMEIRA TURMA DO STJ. Garantida a Entidade a ANAPFF COMO(AMICUS CURIAE), em audiência de julgamento presencial e/ou virtual, com acompanhamento do transcurso, caso ocorra dessa forma processual, também definida pelo R.I./STJ. b 4) Esclarecimento complementar; sobre composição de sessão de julgamento da PRIMEIRA TURMA do STJ, que é composta de cinco ministros com direitos e responsabilidades por pareceres e votos. Sendo facultado, o limite minimo de três, pelo Regimento Interno do STJ: ( Secretaria Geral e Art.179). Secretaria Geral da Primeira Turma). Nas Turmas, todos os Ministros votam, desde que não estejam impedidos/suspensos. " CAPITULO VI : Das Sessões das Turmas. Art. 179. As Turmas reunem-se com a presença de, pelo menos, três Ministros.". . III) CONFIANÇA, RESPEITO, COLABORAÇÃO FINANCEIRA E INCENTIVOS.(GRATIDÃO) Confiança do êxito no julgamento no judiciário, pelo merecimento da categoria e de seus familiares, a diretoria ratifica renovação de GRATIDÃO E AGRADECIMENTO, pelo reconhecimento do árduo e contínuos trabalhos deselvolvidos pela ANAPFF há anos, com manifestação de CONFIANÇA, RESPEITO, APOIO E COLABORAÇÃO FINANCEIRA NECESSÁRIA, para suporte da Entidade, entre outros incentivos reconhecidos. IMPORTÂNCIA A MANUTENÇÃO DE FOCO E UNIÃO DE TODOS, NESTA RETA FINAL. Assessoria Juridica/ANAPFF
CARTA AOS POLICIAIS FERROVIÁRIOS FEDERAIS SUBSTITUIDOS PROCESSUAIS A ANAPFF com sua absoluta liderança, sempre presente e atuante com credibilidade, responsabilidade, lealdade e transparência, das ações da diretoria junto à categoria e demais autoridades públicas envolvidas, vem até os Srs e Sras, apresentar a presente carta. . A caminhada está na reta final e devemos portanto, embora ligados em todos os acontecimentos, manter o nosso foco central já definido; mantermos o silêncio nos momentos adequados pelo assunto "sub judice", as devidas postagens nas horas certas, abordando assuntos de interesse da categoria e também cumprirmos com as determinações da diretoria, entendemos respeitosamente, sempre melhor decisão a serem tomadas. Assunto/pauta 1 - Visita oficial ao relator STJ Acp Resp 2064676. 2 - Quinto Congresso Nacional da Associação dos Agentes da Policia do Ministerio Publico da União, De 6 a 9 de março de 2024, em Brasilia.REF. Oficio.237/2024-CG/AGEMPU. . Ministro Gurgel de Farias e Assessores do STJ. (foco) Através de seu diretor presidente, a anapffocial, carregando em sua jornada, os anseios de uma categoria injustiçada e anciosa por um desate final. Apresentamo-nos diante da assessoria e o eminimente ministro da 1ª turma do STJ, Sua excelência Gurgel de Faria; em cumprimento ao rito processual da referida ACP /pe//PE, ditado pelo regimento interno daquele tribunal. Fomos recebidos com distinção e atenção, em prévia conversa com assessores em sala separada, para logo então termos uma conversa com ministro mais substanciada e sintetizada. Me dirigi ao ministro, agradecendo a atenção cordial dispensada e o aceite como amicus curiae e manifestação escrita e a possibilidade de sustentação oral no dia do julgamento final do processo. Assuntos abordados: a) Direito civil público, regime estatutario e dispositivos infraconstitucionais descumpridos e violados pelo executivo federal, b) Caracterização de polícia de estado, com porte federal emitido pela polícia federal com autorização do Ministério da Justiça, para uso de armamento em área federal pelos substituídos processuais, c) Direitos a serem resgatados diante de difinições constantes no texto constitucional. d) E existência disciplinada institucional da polícia ferroviária federal. Com referência a exitosa participação de visibilidade da ANAPFF, no referido Congresso nacional da Associação dos Agentes da Policia do Minsterio Publico da União: (escopo) "Segurança Publica, responsabilidade de Estado." Também, relevante, resultado positivo alcançado, nas tratativas e informações complementares em favor da categoria, com plena receptividade saudável, dos criadores do evento. proporcionando-nos evidenciar às instituições ligadas a segurança pública nacional, a existência disciplinada pelo ordenamento juríco CF 88, da polícia ferroviária federal, hora carente de regulamentação e regularização funcional Foi-nos concedido pronunciamento presencial aos participantes, bem assim de entrevista a ser publicada no site AGEMPU. O honroso convite para participação da ANAPFF no Quinto Congresso Nacional patrocinado pela ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DA POLICIA DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO realizado no periodo de 6 a 9/03/24 em Brasíli, com anuência do corpo diretor da ANAPFFOFICIAL, essa presidência dando ciência aos pares de Diretoria e a todos os seus associados, destaca: Entendemos positivo e saudável a participação da ANAPFF em eventos dessa dimensão no trato de pauta de SEGURANÇA PUBLICA; Todavia, no momento, o foco central delienado, com prioridade e interesse da categoria, para o desate pendende, na esfera administrativa de competência do Executivo Federal e/ou no Judiciario (STJ/STF). objeto da ACP/PE.("sub judice") . Portanto a participação da ANAPFF no referido evento concomitantemente com a presença no Superiror Tribunal de Justiça, ocorreu com justificativa apresentada, da possibilidade de comparecimento em ambos, face prioridade de atendimento de gestão administrativa/juridica, da Diretoria , notadamente com as devidas ressalvas. A ANAPFF, prima pela honestidade, transparência e Veracidade dos trabalhos desenvolvidos e as informações fidedignas passadas à toda categoria, haja vista que nossos trabalhos são norteados por sucessivas reuniões, de caráter reservados em alguns assuntos estratégicos. havendo a necessidade da opção do silêncio. O ilustre diretor presidente da entidade, sempre atuante e generoso em suas palavras de distinção e consideração com seus pares, respeitosas exposições públicas de áudios e vídeos em redes sociais oficiais da anapffoficial, sempre positivas recebendo suporte necessário da assessoria jurídica. destaque-se, notáveis contextualizações de transparência elucidativa apresentados, nos referidos audios, vídeos e textos, no ãmbito do ordenamento juridico e administrativo institucional pátrio vigente, notadamente, em cumprimento as obrigações do Estatuto Social e Regimento Interno da entidade. Isso posto, estamos cientes do dever cumprido como representação legítima dos Policiais Ferroviários, respeitando os artigos dispostos em nosso estatuto, e compromisso firmado por ocasião da criação da anapffoficial. anapffofical Diretor presidente Assessoria jurídica
